8607.30.00 Copiado!
Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 12 seções
O NCM 8607.30.00 identifica Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes, inserido na posição 86.07 (Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes), dentro do Capítulo 86 da Tabela NCM — veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Existem 4 Ex-Tarifários vigentes (tipo BK) para este NCM, o que pode reduzir o II a 0% nas operações enquadradas. A hierarquia completa de classificação é: 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. 86.07 Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes. 8607.30.00 - Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes.
Caminho de Classificação
- 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.
- 8607.30.00 Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas…
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12,6%TEC Mercosul · Ex: 0%
Capítulo
86Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.
Posição
86.07Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes.
🎫 Regimes Tarifários em vigor
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II. Listamos apenas o que está dentro da vigência hoje.
Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)
-Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes
- Ato:
- Resolução Gecex nº 852 ↗
- Vigência:
- 2026-02-06 → sem revogação prevista
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:
Checklist Fiscal
O NCM 8607.30.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 8607.30.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade que a Receita fixa para o NCM 8607.30.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em KG, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 8607.30.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- opcional Número de série ANVISARECEITA aceita mais de um valor
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
Ex-Tarifário vigente — redução do II
4 Ex-Tarifários ativos (tipo BK) · próximo vencimento em 30/09/2027 · vigência mais longa até 30/11/2027
Operações de importação que enquadrem a descrição técnica do Ex podem reduzir o II de 12,6% para 0%. O regime se aplica a bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem similar nacional.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8607
A posição 8607 — "Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
86.07 - Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes.
8607.1 - Bogies, bissels, eixos e rodas, e suas partes:
8607.11 -- Bogies e bissels, de tração
8607.12 -- Outros bogies e bissels
Ler nota completa
8607.19 -- Outros, incluindo as partes
8607.2 - Freios (travões) e suas partes:
8607.21 -- Freios (travões) a ar comprimido e suas partes
8607.29 -- Outros
8607.30 - Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes
8607.9 - Outras:
8607.91 -- De locomotivas ou de locotratores
8607.99 -- Outras
Esta posição abrange o conjunto de partes de veículos ferroviários ou semelhantes, desde que satisfaçam
as duas seguintes condições:
1º) Serem reconhecíveis como destinados exclusiva ou principalmente aos veículos desta espécie.
2º) Não serem excluídas pelas Notas da Seção XVII.
Entre as partes de veículos ferroviários, ou semelhantes, citam-se:
1) Os bogies (truques), de dois ou mais eixos, e os bísseis constituídos por um chassi montado num
eixo único.
2) Os eixos retilíneos ou em forma de cotovelo, que podem apresentar-se montados ou desmontados.
3) As rodas e respectivas partes (aros, bandas de rodagem, virolas, centros, etc.).
4) As caixas de eixos, também denominadas caixas de óleo ou caixas de graxa, e suas partes, por
exemplo, os corpos de caixas.
5) Os dispositivos de travagem, de qualquer espécie, que compreendam:
a) Os freios (travões) manuais, comandados diretamente de cada um dos veículos (freios (travões)
de alavanca e freios (travões) de parafuso).
b) Os freios (travões) contínuos, com um único controle para todos os vagões da composição;
distinguem-se entre eles os freios (travões) a ar comprimido e os freios (travões) a vácuo.
c) As partes desses dispositivos de travagem, tais como sapatas, cilindros, alavancas de freios
(travões) manuais, etc.
6) Os para-choques.
7) Os ganchos, barras de tração e outros sistemas de engate de parafusos ou de correntes; certos
dispositivos de engate podem ser automáticos.
8) Os chassis e suas partes constitutivas: travessas, longarinas, chapas de proteção, etc., chassis
monoblocos moldados numa só peça.
9) Os foles de intercirculação, incluindo as pontes de passagem.
10) As caixas de litorinas (automotoras), de vagões, de vagonetes ou de tênderes, não montadas em
chassis, bem como as partes de carroçarias, tais como portas e portinholas, divisórias, paredes com
dobradiças para vagões-zorras, balaústres, degraus, reservatórios de água para tênderes.
11) Os tubos providos de cabeças de ligação para aquecimento e travagem.
12) Os dispositivos antichoque hidráulicos, que se destinam a ser montados nos bogies (truques).
86.07
XVII-8607-2
Convém assinalar que permanecem incluídos na Seção XV os perfis, chapas e outros elementos constitutivos de caixas, os
tubos e canos, etc., de metais comuns, quando o trabalho a que tenham sido submetidos não os tenham transformado
manifestamente em partes reconhecíveis de veículos ferroviários ou semelhantes.
86.08
XVII-8608-1
Como usar o NCM 8607.30.00
Campo NCM/SH: informe 86073000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 86073000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.