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codTrib · DeRE Serviços financeiros Ativo

110324613

Despesas de arrendamento pagas a pessoas dispensadas da emissão de documento fiscal

✓ Oficial · 02 de outubro de 2026 Leiautes da DeRE — Declaração de Regimes Específicos, versão 1.3.0 — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, XVII, e Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, que aprova a documentação técnica 1.3.0 · Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e Receita Federal do Brasil

O que classificar neste código

Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas das despesas de arrendamento com serviço prestado por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais (por exemplo, nanoempreendedores ou pessoas físicas enquanto não obrigadas à emissão).

Base legal declarada pela fonte

LC 214/2025 Art. 223, II, c

É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.

Onde este código fica na árvore

No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.

  1. 1 ATIVO
  2. 11 SERVIÇOS FINANCEIROS
  3. 1103 ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL
  4. 11032 VALOR DA ALIENAÇÃO
  5. 110324 OPERAÇÕES - BENS MÓVEIS - NÃO CONTRIBUINTES IBS/CBS
  6. 1103246 VALORES PAGOS DEDUTÍVEIS
  7. 11032461 DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
  8. 110324613 Despesas de arrendamento pagas a pessoas dispensadas da emissão de documento fiscal

Códigos vizinhos — 10

Os declaráveis que dividem o mesmo ramo. Quem está em dúvida entre dois códigos costuma estar em dúvida entre estes.

110324101 Valor recebido pela alienação do bem, incluindo tarifas e outros encargos 110324411 Valores recebidos pela alienação até o limite do valor líquido de aquisição do bem 110324412 Valores recebidos pela alienação que exceder o valor líquido de aquisição do bem 110324421 Valores tributados pelo PIS/Cofins - Não tributáveis pela CBS - FG Competência 110324422 Valores tributados pelo PIS/Cofins - Não tributáveis pela CBS - FG Caixa 110324501 Exportação de serviços 110324611 Despesas de arrendamento comprovadas com documentos fiscais 110324612 Despesas de arrendamento comprovadas com registro contábil 110324801 Valor dos bens móveis adquiridos para fins de arrendamento 110324901 Valor dos bens imóveis adquiridos para fins de arrendamento

Perguntas frequentes

O que é o codTrib 110324613?

110324613 é o código de tributação da DeRE para despesas de arrendamento pagas a pessoas dispensadas da emissão de documento fiscal. Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas das despesas de arrendamento com serviço prestado por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais (por exemplo, nanoempreendedores ou pessoas físicas enquanto não obrigadas à emissão). A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 223, II, c.

Onde informo o codTrib 110324613?

No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.

A que regime o codTrib 110324613 pertence?

Ao regime de serviços financeiros, no grupo 11 (SERVIÇOS FINANCEIROS), cuja natureza contábil é ativo. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.

O codTrib 110324613 é o mesmo que um cClassTrib?

Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.

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