cBenef SC830144: Diferimento. ICMS. Operações internas e interestaduais com energia elétrica destinada a…
O código SC830144 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Operações internas e interestaduais com energia elétrica destinada a este Estado, desde a importação ou produção até última operação da qual decorra a saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida, por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda, firmado em ambiente de contratação livre. Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas saídas internas das seguintes mercadorias da cesta básica: a) farinha de trigo, de milho e de. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830144
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 03, Art. 245
Vigência
desde 01/04/2025
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830144 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830144?
O código SC830144 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Operações internas e interestaduais com energia elétrica destinada a este Estado, desde a importação ou produção até última operação da qual decorra a saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida, por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda, firmado em ambiente de contratação livre. Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas saídas internas das seguintes mercadorias da cesta básica: a) farinha de trigo, de milho e de. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 03, Art. 245.
Quais CSTs combinam com o SC830144?
Pela tabela oficial, o SC830144 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830144 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/04/2025 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.