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cBENEF SC Diferimento Vigente

cBenef SC830132: Diferimento. ICMS. Saída interna de mercadorias destinadas a centros de distribuição.

O código SC830132 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de mercadorias destinadas a centros de distribuição.. Aplica-se ao CST51.

Ficha do código

Código

SC830132

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Decreto Estadual n° 105/2007, art. 12

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

Informar o SC830132 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830132?

O código SC830132 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de mercadorias destinadas a centros de distribuição.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Decreto Estadual n° 105/2007, art. 12.

Quais CSTs combinam com o SC830132?

Pela tabela oficial, o SC830132 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830132 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.