cBenef SC830129: Saída interna de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, energia elétrica e outros insumos, para utilização em processo de industrialização em território catarinense, por empresas…
O código SC830129 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, energia elétrica e outros insumos, para utilização em processo de industrialização em território catarinense, por empresas exportadoras.. Aplica-se ao CST 51.
Ficha do código
Código
SC830129
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Decreto Estadual n° 105/2007, art. 9°, I
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830129 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830129?
O código SC830129 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, energia elétrica e outros insumos, para utilização em processo de industrialização em território catarinense, por empresas exportadoras. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Decreto Estadual n° 105/2007, art. 9°, I.
Quais CSTs combinam com o SC830129?
Pela tabela oficial, o SC830129 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830129 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.