cBenef SC830077: Diferimento. ICMS. Saída interna de energia elétrica para estabelecimento de empresa…
O código SC830077 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária, distribuidora do produto.. Aplica-se ao CST51. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
SC830077
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, VII
Vigência
desde 01/05/2023 · encerrada em 31/12/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830077 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830077?
O código SC830077 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária, distribuidora do produto.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, VII. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/12/2023 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o SC830077?
Pela tabela oficial, o SC830077 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830077 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 31/12/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.