cBenef SC830042: Importação de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, para uso exclusivo no processo produtivo da unidade industrial objeto do tratamento tributário de que trata o art. 266, Anexo 2 do RICMS/SC.
O código SC830042 identifica esse benefício de diferimento na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina. Aplica-se ao CST 51.
Ficha do código
Código
SC830042
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Anexo 2, Art. 266, I, alínea "d"
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830042 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830042?
O código SC830042 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Importação de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, para uso exclusivo no processo produtivo da unidade industrial objeto do tratamento tributário de que trata o art. 266, Anexo 2 do RICMS/SC. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Anexo 2, Art. 266, I, alínea "d".
Quais CSTs combinam com o SC830042?
Pela tabela oficial, o SC830042 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830042 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.