pExportXI
Coeficiente aplicado para reverter deduções de despesas vinculadas a receitas de exportação das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 182 da LC 214/2025.
O que o arquivo aceita neste campo
- Ocorrência
- 0-1
- Tamanho
- 10-12
- Tipo no leiaute
- N
- Tipo no esquema
- —
Onde este campo aparece — 1 ponto do leiaute
Só no evento D-9199.
Quando este campo passa a ser exigido
Campos do mesmo grupo — no D-9199
Perguntas frequentes
O que é o campo pExportXI da DeRE?
Coeficiente aplicado para reverter deduções de despesas vinculadas a receitas de exportação das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 182 da LC 214/2025. Na Declaração de Regimes Específicos ele aparece em um ponto do leiaute, no evento D-9199.
Onde pExportXI entra no XML da DeRE?
No D-9199, em DeRE/evtRetornoMensal/infoEvento/infoTotFinanceiro/detBC/gCoeficientes/pExportXI, com ocorrência 0-1 e tamanho 10-12.
A partir de quando pExportXI precisa ser informado?
A partir de 01/01/2027, que é a data do evento mais próximo em que este campo aparece. A DeRE tem prazos escalonados por grupo de evento, e o Buscador NCM tira cada data do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em vez de escrevê-la à mão.