cBENEF SC Suspensão Vigente

cBenef SC840010: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Importação de bens sob regime aduaneiro admissão…

O código SC840010 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Importação de bens sob regime aduaneiro admissão temporária - suspensão parcial.. Aplica-se ao CST50.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC840010

Tipo de benefício

Suspensão

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 28, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Suspensão exigibilidade

CSTs aplicáveis (1)

CST 50 ver a ficha do CST →

Informar o SC840010 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC840010?

O código SC840010 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Importação de bens sob regime aduaneiro admissão temporária - suspensão parcial.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 50. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 28, II.

Quais CSTs combinam com o SC840010?

Pela tabela oficial, o SC840010 se aplica ao CST 50. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC840010 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.