cBENEF ES Benefício fiscal Encerrado em 30/04/2026

cBenef ES200031: Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do…

O código ES200031 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91.. Aplica-se aos CSTs20, 70. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

ES200031

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Art. 70, XXIX do RICMS/ES Anexo III, item 6 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 52/91 Convênio ICMS 226/23

Vigência

desde 07/03/2022 · encerrada em 30/04/2026

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o ES200031 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos ES do mesmo tipo

ES200001 Operações internas com minérios de ferro especificamente discriminados por NCM. ES200002 Operações internas com coque. ES200003 Saída de veículos usados arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92. ES200004 Operações internas com insumos para rochas ornamentais. ES200005 Operações internas com massas alimentícias não cozidas, pães, biscoitos e bolachas. ES200006 Saídas de produtos cerâmicos que especifica. ES200007 Saídas de gás natural com destino a UTE. ES200008 Operações internas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES200031?

O código ES200031 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 70, XXIX do RICMS/ES Anexo III, item 6 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 52/91 Convênio ICMS 226/23. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 30/04/2026 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o ES200031?

Pela tabela oficial, o ES200031 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES200031 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.