3702.39.00 Copiado!
Outros filmes, não perfurados, de largura não superior a 105 mm
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 11 seções
O NCM 3702.39.00 identifica Outros filmes, não perfurados, de largura não superior a 105 mm, inserido na posição 37.02 (Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados), dentro do Capítulo 37 da Tabela NCM — produtos para fotografia e cinematografia. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 9,75% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. Na NF-e, a saída sem benefício vai com o CST IPI 50 (na entrada, o 00 com recuperação de crédito ou 49 sem ela); isenção, imunidade e suspensão dependem da operação. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 37 Produtos para fotografia e cinematografia. 37.02 Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados. 3702.3 - Outros filmes, não perfurados, de largura não superior a 105 mm: 3702.39.00 -- Outros.
Caminho de Classificação
- 37 Produtos para fotografia e cinematografia.
- 3702.39.00 Outros filmes
Alíquota IPI
9,75%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12,6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
37Produtos para fotografia e cinematografia.
Posição
37.02Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados.
Checklist Fiscal
O NCM 3702.39.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 3702.39.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
M2 Metro Quadrado
Unidade do NCM 3702.39.00 na Tabela de Unidades Tributáveis no Comércio Exterior do Portal da NF-e.
Na exportação (e nas operações com CFOP vinculado a exportação, como 5501 e 6501) o autorizador confere:
informar outra unidade devolve a rejeição 817. A qTrib vai nessa unidade.
Nas demais operações a regra 817 não se aplica e a unidade tributável não é conferida contra esta tabela.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Licença de importação do NCM 3702.39.00: LI, LPCO e órgãos anuentes
A importação corre hoje por dois caminhos. Cada um tem a sua planilha de tratamento administrativo no Siscomex: a DI com LI (sistema antigo) e a Duimp com LPCO (Portal Único). Só segue por Duimp com LPCO o que a planilha do Portal Único indica.
- Licenciamento não automático Destaque 555 DECEX desde 17/08/2004 PRODUTO AMPARADO INCISO V ART.4 DEC.5171/04.
- por operação Material usado: operação impedida (DECEX)
Destaque é o recorte do código que o órgão controla. Mercadoria fora dos destaques listados vai no destaque 999, com descrição que afaste os outros (nota 3 da planilha). A planilha publica as descrições sem acento. Em parte delas a letra acentuada virou espaço: o texto está como a fonte traz.
- por operação Mercadoria usada: impede o registro (DECEX, I0940)
"Requer LPCO" é o tipo que a planilha dá ao tratamento. Não quer dizer licença em toda importação: o alcance está no nome do modelo (há modelo de pessoa física, de guia de taxa e de produto dispensado de LI). As duas planilhas são informativas e não substituem o Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex, que também considera país, regime tributário e condição da mercadoria.
PIS/COFINS do NCM 3702.39.00: regra geral
| Regime | PIS/Pasep | Cofins |
|---|---|---|
| Não cumulativo (em regra, lucro real) | 1,65% Lei nº 10.637/2002, art. 2º | 7,6% Lei nº 10.833/2003, art. 2º |
| Cumulativo (em regra, lucro presumido ou arbitrado) | 0,65% Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I | 3% Lei nº 9.718/1998, art. 8º |
Fora das tabelas de regime diferenciado da EFD Contribuições (monofásico, alíquota por unidade, substituição tributária, alíquota zero e outras alíquotas diferenciadas), a receita segue a regra geral, com CST 01. No regime não cumulativo (em regra, lucro real) o PIS/Pasep é 1,65% (Lei nº 10.637/2002, art. 2º) e a Cofins 7,6% (Lei nº 10.833/2003, art. 2º). No cumulativo (em regra, lucro presumido ou arbitrado) são 0,65% (Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I) e 3% (Lei nº 9.718/1998, art. 8º). Há receitas que ficam no cumulativo mesmo no lucro real (Lei nº 10.833/2003, art. 10). No Simples Nacional, PIS/Pasep e Cofins são recolhidos no DAS (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, IV e V). Isenção, não incidência e suspensão dependem da operação, não do produto (tabelas 4.3.14 a 4.3.16 da EFD Contribuições). As duas contribuições valem até 31/12/2026: a Lei Complementar nº 214/2025, art. 542 as revoga a partir de 01/01/2027, quando entra a CBS.
Fonte: texto vigente das leis no Planalto, lido em 20/10/2026; tabelas de regime da EFD Contribuições (portal SPED/RFB). Ver os regimes diferenciados por NCM →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3702
A posição 3702 — "Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
37.02 - Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes
do papel, cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em
rolos, sensibilizados, não impressionados.
3702.10 - Para raios X
Ler nota completa
3702.3 - Outros filmes, não perfurados, de largura não superior a 105 mm:
3702.31 -- Para fotografia a cores (policromo)
3702.32 -- Outros, que contenham uma emulsão de halogenetos de prata
3702.39 -- Outros
3702.4 - Outros filmes, não perfurados, de largura superior a 105 mm:
3702.41 -- De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, para fotografia a
cores (policromo)
3702.42 -- De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para
fotografia a cores (policromo)
3702.43 -- De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m
3702.44 -- De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm
3702.5 - Outros filmes, para fotografia a cores (policromo):
3702.52 -- De largura não superior a 16 mm
3702.53 -- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não
superior a 30 m, para diapositivos
3702.54 -- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não
superior a 30 m, exceto para diapositivos
3702.55 -- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior
a 30 m
3702.56 -- De largura superior a 35 mm
3702.9 - Outros:
3702.96 -- De largura não superior a 35 mm e comprimento não superior a 30 m
3702.97 -- De largura não superior a 35 mm e comprimento superior a 30 m
3702.98 -- De largura superior a 35 mm
Esta posição compreende:
A) Os filmes fotográficos em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis.
Estas superfícies sensíveis apresentam-se em rolos (isto é, não planas). São sensibilizadas, mas não
impressionadas e destinam-se a captar um número maior ou menor de imagens. O suporte é
flexível; consiste geralmente em poli(tereftalato de etileno) ou acetatos de celulose. Esta posição
não compreende os papéis, cartões ou têxteis, sensibilizados, que se utilizam, às vezes, como
negativos, e que estão incluídos na posição 37.03.
Estas superfícies sensíveis são perfuradas ou não e protegidas da luz, quer por um invólucro
apropriado, quer por uma folha de papel enrolada em espiral em conjunto com elas, ou por outro
modo de acondicionamento.
Incluem-se nesta posição:
1) Os filmes cinematográficos destinados a captar uma série contínua de imagens, sendo as suas
larguras normais de 35, 16, 9 1/2 ou 8 mm.
2) Os filmes fotográficos destinados a tirar fotografias estáticas.
37.02
VI-3702-2
Os filmes fotográficos permanecem incluídos nesta posição desde que não estejam ainda cortados
em formatos utilizáveis.
Estes artigos utilizam-se, como as chapas da posição 37.01, para trabalhos de amadores ou de
profissionais em radiografia, reprodução fotomecânica ou para usos especiais. Os filmes para
radiografia são quase sempre sensibilizados nas duas faces.
As fitas e filmes, sensibilizados, para registro de som por processos fotoelétricos incluem-se também
nesta posição.
B) Os filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos.
Os filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, permitem obter num espaço de
tempo muito curto fotografias positivas acabadas. Estes artigos são constituídos por um filme
sensibilizado de qualquer matéria, tal como acetato de celulose, poli(tereftalato de etileno) ou outro
plástico, papel, cartão ou têxteis (negativo), por uma tira de papel com um tratamento especial
(positivo) e por um revelador.
Pelo contrário, os filmes fotográficos planos de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, mas não impressionados,
são excluídos (posição 37.01).
Excluem-se também desta posição:
a) As superfícies sensibilizadas não enroladas (chapas) e não impressionadas (posição 37.01).
b) Os filmes não sensibilizados, de plástico (Capítulo 39).
c) As fitas e filmes preparados para gravação de som por processos que não sejam os fotoelétricos, mas não gravados
(posição 85.23).
37.03
VI-3703-1
Como usar o NCM 3702.39.00
Campo NCM/SH: informe 37023900 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 9,75% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 37023900 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.