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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8464.20.90

Outras

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0%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−14 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 3 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Ex Alíquota II Atos
015 0% 322/2022
018 0% 322/2022
021 0% 322/2022
024 0% 344/2022
027 0% 322/2022
028 0% 322/2022
029 0% 322/2022
030 0% 322/2022
031 0% 322/2022
032 0% 322/2022
033 0% 322/2022
035 0% 322/2022
037 0% 322/2022
039 0% 322/2022
040 0% 322/2022
041 0% 322/2022; 566/2024
042 0% 322/2022; 566/2024
043 0% 322/2022
044 0% 322/2022; 566/2024
045 0% 322/2022
046 0% 322/2022
47 0% 322/2022; 573/2024
48 0% 322/2022; 573/2024
49 0% 322/2022; 573/2024
50 0% 322/2022; 573/2024
51 0% 322/2022; 573/2024
52 0% 322/2022; 573/2024
054 0% 322/2022
055 0% 322/2022
056 0% 322/2022
057 0% 344/2022
058 0% 344/2022
059 0% 375/2022
061 0% 394/2022
062 0% 427/2022
63 0% 460/2023
64 0% 460/2023
65 0% 460/2023
66 0% 520/2023
67 0% 543/2023
68 0% 543/2023
71 0% 572/2024

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8464.20.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8464.20.90 (Outras) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8464.20.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8464.20.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8464.20.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8464.20.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.