FUNDOS DA CRIANÇA/ADOLECENTE
Item 167 do Anexo Único da DIRBI, a declaração mensal em que a pessoa jurídica informa quanto deixou de recolher em cada benefício fiscal federal que usou.
O que o Anexo Único diz
Dedução, do IRPJ devido, em cada período de apuração, dos valores relativos ao total das doações realizadas a título de apoio aos Fundos Nacional, Distrital, Estaduais ou Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente comprovadas, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência.
Texto do item 167 do Anexo Único, como publicado no Diário Oficial em 15/12/2025.
Tributos alcançados
-
IRPJ
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
É sobre esses tributos que se informa, na DIRBI, o valor que deixou de ser recolhido em razão deste benefício. O nome por extenso vem da legenda do próprio Anexo Único, que declara a nomenclatura completa dos impostos e contribuições citados na coluna.
Dispositivos normativos
- →Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 260 a 260-K
- →Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I
- →Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 22
- →Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 226, inciso II, 649, 658, § 2º, inciso IV, e 976
- →Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, arts. 11 a 14, 54, parágrafo único, 55, caput, e 110, § 2º, inciso V
- →Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 43, inciso II
Esta é a norma que institui o benefício. A obrigação de informá-lo na DIRBI vem de outro lugar: a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, cujo texto consolidado está no hub.
Perguntas frequentes
O que é o benefício 167 da DIRBI?
FUNDOS DA CRIANÇA/ADOLECENTE é o item 167 do Anexo Único da DIRBI, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. O Anexo o descreve assim: "Dedução, do IRPJ devido, em cada período de apuração, dos valores relativos ao total das doações realizadas a título de apoio aos Fundos Nacional, Distrital, Estaduais ou Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente comprovadas, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência."
Quais tributos o benefício 167 alcança?
IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica). Esta é a coluna "Tributos" do Anexo Único, e ela é a que decide o que se informa na DIRBI daquele item: o valor do tributo que deixou de ser recolhido em razão do benefício.
Desde quando o benefício 167 precisa ser informado na DIRBI?
Desde a apuração de janeiro de 2026. Ele entrou no Anexo Único pela Instrução Normativa RFB nº 2.294, de 3 de dezembro de 2025, na faixa dos itens 89 a 173, e o próprio ato diz que essas informações são prestadas nas declarações referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2026 em diante. A DIRBI é mensal e vence no vigésimo dia do segundo mês seguinte ao da apuração.
Qual é a base legal do benefício 167?
O Anexo Único cita 6 dispositivos: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 260 a 260-K; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 22; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 226, inciso II, 649, 658, § 2º, inciso IV, e 976; Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, arts. 11 a 14, 54, parágrafo único, 55, caput, e 110, § 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 43, inciso II. ⚠ Essa coluna traz a norma que institui o benefício, não a que obriga a declará-lo — a obrigação de declarar é da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 2024.
Usar o benefício 167 exige alguma regularidade?
Sim, e desde 1º de setembro de 2026. A IN RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026 manda a Receita Federal verificar de forma automatizada, sobre os benefícios listados no Anexo Único da IN RFB nº 2.198, se a pessoa jurídica está regular quanto a débitos federais, Cadin e FGTS, se não tem sanção por improbidade, dano ambiental ou ato contra a administração, se aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico, se o CNPJ está regular e se tem habilitação prévia quando a legislação exige. Verificado o descumprimento, a intimação abre vinte dias úteis para regularizar; sem isso, a fruição do benefício é interrompida e os tributos são cobrados desde o início da irregularidade.