NCM Buscador
Buscar
cBENEF SC Isenção Vigente

cBenef SC810142: Isenção. ICMS. Importação de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição…

O código SC810142 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. ICMS. Importação de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.. Aplica-se aos CSTs30, 40.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC810142

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, L

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o SC810142 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

SC810001 Isenção. ICMS. Saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite… SC810002 Isenção. ICMS. Saída interna de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado… SC810003 Isenção. ICMS. Saída interna de veículos, quando adquiridos pela Secretaria Segurança… SC810004 Descrição Isenção. ICMS. Saída interna de veículo automotor, máquina e equipamento, para… SC810005 Isenção. ICMS. Saída interna de produto típico de artesanato regional. SC810006 Isenção. ICMS. Saída interna de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da… SC810007 Isenção. ICMS. Saída interna de peças de argamassa armada destinadas à construção de… SC810008 Isenção. ICMS. Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação dos…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC810142?

O código SC810142 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Importação de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, L.

Quais CSTs combinam com o SC810142?

Pela tabela oficial, o SC810142 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC810142 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.