cBenef GO822002: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída dos produtos relacionados no Convênio ICMS 75/91
O código GO822002 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída dos produtos relacionados no Convênio ICMS 75/91. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
GO822002
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso III
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO822002 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos GO do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO822002?
O código GO822002 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída dos produtos relacionados no Convênio ICMS 75/91. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso III.
Quais CSTs combinam com o GO822002?
Pela tabela oficial, o GO822002 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO822002 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.