cBENEF GO Isenção Vigente

cBenef GO812023: Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração Pública

O código GO812023 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs 30, 40, 41.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

GO812023

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVII

CSTs aplicáveis (3)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO812023 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos GO do mesmo tipo

GO811001 Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de amostra GO811002 Saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração Pública, empresa pública… GO811003 Saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou industrialização GO811004 Fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa GO811005 Saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional GO811006 Saída de produto industrializado de origem nacional, destinado à embarcação ou aeronave… GO811007 Saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de transporte, realizadas em… GO811008 Saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO812023?

O código GO812023 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração Pública. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVII.

Quais CSTs combinam com o GO812023?

Pela tabela oficial, o GO812023 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO812023 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.