cBENEF GO Isenção Vigente

cBenef GO812023: ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do…

O código GO812023 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração Pública. Aplica-se aos CSTs30, 40, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

GO812023

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVII

CSTs aplicáveis (3)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO812023 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos GO do mesmo tipo

GO811001 ISENÇÃO - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de amostra GO811002 ISENÇÃO - Saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração Pública, empresa… GO811003 ISENÇÃO - Saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou… GO811004 ISENÇÃO - Fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa GO811005 ISENÇÃO - Saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional GO811006 ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional, destinado à embarcação ou… GO811007 ISENÇÃO - Saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de transporte… GO811008 ISENÇÃO - Saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO812023?

O código GO812023 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração Pública. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVII.

Quais CSTs combinam com o GO812023?

Pela tabela oficial, o GO812023 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO812023 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.