cBENEF ES Isenção Encerrado em 30/04/2026

cBenef ES100126: Operações com fosfato de oseltamivir, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil –…

O código ES100126 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Operações com fosfato de oseltamivir, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular – e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A – H1N1.. Aplica-se aos CSTs30, 40. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

ES100126

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Art. 5º, CL do RICMS/ES Anexo III, item 7 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 73/10 Convênio ICMS 226/23

Vigência

desde 07/03/2022 · encerrada em 30/04/2026

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o ES100126 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES100126?

O código ES100126 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Operações com fosfato de oseltamivir, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular – e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A – H1N1.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Art. 5º, CL do RICMS/ES Anexo III, item 7 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 73/10 Convênio ICMS 226/23. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 30/04/2026 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o ES100126?

Pela tabela oficial, o ES100126 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES100126 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.