cBENEF ES Isenção Encerrado em 30/04/2026

cBenef ES100059: Saída de produtos que divulguem atividades da Fundação Pró-Tamar e do Programa Nacional…

O código ES100059 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Saída de produtos que divulguem atividades da Fundação Pró-Tamar e do Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.. Aplica-se aos CSTs30, 40. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

ES100059

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Art. 5º, LVIII do RICMS/ES Anexo III, item 7 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 55/92 Convênio ICMS 226/23

Vigência

desde 07/03/2022 · encerrada em 30/04/2026

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o ES100059 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos ES do mesmo tipo

ES100001 Operações de energia elétrica na quantidade correspondente à soma de energia elétrica… ES100002 Operações internas, interestaduais e de importação com medicamentos destinados ao… ES100003 Compra de veículo novo habitualmente destinado ao transporte privado de passageiros… ES100004 Aquisições de máquinas e equipamentos por contribuintes estabelecidos nos Municípios… ES100005 Operações de saídas internas de arroz, com destino a consumidor final. ES100006 Operações de saídas internas de feijão, com destino a consumidor final. ES100007 Saída interna de pedra britada. ES100008 Operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES100059?

O código ES100059 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Saída de produtos que divulguem atividades da Fundação Pró-Tamar e do Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Art. 5º, LVIII do RICMS/ES Anexo III, item 7 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 55/92 Convênio ICMS 226/23. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 30/04/2026 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o ES100059?

Pela tabela oficial, o ES100059 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES100059 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.