cBENEF ES Isenção Vigente

cBenef ES100012: Operações de importação beneficiada com as isenções previstas na Lei federal n.º 8.010…

O código ES100012 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Operações de importação beneficiada com as isenções previstas na Lei federal n.º 8.010, de 29 /03/ 1990 (bens destinados à pesquisa científica e tecnológica).. Aplica-se aos CSTs30, 40.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

ES100012

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Art. 5º, IV do RICMS/ES Convênio ICMS 93/98 Convênio ICMS 111/04

Vigência

desde 15/02/2005

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o ES100012 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES100012?

O código ES100012 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Operações de importação beneficiada com as isenções previstas na Lei federal n.º 8.010, de 29 /03/ 1990 (bens destinados à pesquisa científica e tecnológica).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Art. 5º, IV do RICMS/ES Convênio ICMS 93/98 Convênio ICMS 111/04.

Quais CSTs combinam com o ES100012?

Pela tabela oficial, o ES100012 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES100012 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.