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PIS/COFINS monofásico: o guia da tributação concentrada por NCM

A tributação monofásica de PIS/Cofins: os setores da lei, as tabelas 4.3.10 a 4.3.17, o CST de cada etapa e o erro que faz o varejo pagar duas vezes.

Posto de combustíveis à noite — o setor símbolo da tributação monofásica de PIS/COFINS

Tem imposto embutido no preço de fábrica da gasolina, do remédio, do perfume, da autopeça e da cerveja — e quem revende esses produtos não deveria pagar PIS/COFINS de novo. Esse é o desenho da tributação monofásica (ou concentrada): a lei desloca toda a carga das contribuições pra primeira etapa da cadeia e zera as seguintes.

Simples no conceito, o regime é uma das maiores fontes de erro fiscal do varejo brasileiro — CST errado na revenda, receita sem segregação no Simples, NCM fora da tabela. Este guia explica como a monofasia funciona, quais setores e leis a criaram, onde consultar as tabelas oficiais por NCM e como cada CST se encaixa.

A lógica: concentrar no fabricante, zerar a cadeia

No regime normal, cada empresa da cadeia recolhe PIS/COFINS sobre a própria receita. No monofásico, a lei elege o fabricante ou importador como contribuinte único: ele recolhe com alíquotas majoradas (bem acima dos 0,65%/3% cumulativos ou 1,65%/7,6% não cumulativos) e as etapas seguintes — distribuidor, atacadista, varejista — vendem o mesmo produto com alíquota zero.

O critério de enquadramento é objetivo: o NCM do produto. Não importa o porte da empresa, o regime de apuração nem o CNAE — se o código está na tabela do setor, a sistemática se aplica. Por isso a classificação fiscal correta é o alicerce: NCM errado no cadastro significa regime errado na nota e no SPED.

Os setores da monofasia (e as leis que a criaram)

A tributação concentrada não está numa lei única — cada setor tem a sua:

Setor Base legal Exemplos
Combustíveis Lei nº 9.718/1998, art. 4º (e legislação posterior) gasolina, diesel, GLP, álcool
Medicamentos e perfumaria Lei nº 10.147/2000 fármacos, produtos de higiene e cosméticos
Veículos e autopeças Lei nº 10.485/2002 (Anexos I e II) máquinas, veículos e autopeças
Bebidas frias Lei nº 13.097/2015 cerveja, refrigerante, água, energético

Duas observações que evitam erro:

  • A lista muda por lei. Os produtos de higiene bucal (posição 33.06), por exemplo, saíram da monofasia com a Lei nº 12.839/2013 — tabela desatualizada no ERP mantém CST errado por anos;
  • Autopeça é o setor mais traiçoeiro: o Anexo II da Lei 10.485 alcança dezenas de posições NCM, e a mesma peça pode ter tratamento diferente conforme o adquirente (montadora × reposição). A conferência é sempre pelo par NCM + tabela oficial.

As tabelas oficiais: 4.3.10 a 4.3.17 da EFD Contribuições

A referência operacional da monofasia é o conjunto de tabelas que a própria Receita usa pra validar a escrituração na EFD Contribuições. O site consolida as cinco numa consulta única por NCM com 1.782 linhas, das quais 262 itens em vigor em 11/10/2026 (o resto é histórico desde 2009):

Tabela Regime CST Itens em vigor
4.3.10 Monofásico — alíquotas diferenciadas 02 (produtor) / 04 (revenda) 60
4.3.11 Monofásico — alíquota por unidade de medida 03 (produtor) / 04 (revenda) 43
4.3.12 Substituição tributária da contribuição 05 12
4.3.13 Alíquota zero 06 97
4.3.17 Outras alíquotas diferenciadas 02 50

Como ler:

  • 4.3.10 é a monofasia clássica em percentual — o fabricante aplica a alíquota majorada do setor sobre a receita;
  • 4.3.11 é a monofasia por unidade de medida: valor fixo em reais por metro cúbico, litro ou embalagem (combustíveis e bebidas em regime especial);
  • 4.3.12 guarda os casos remanescentes de ST das contribuições (cigarros, motos) — o substituto recolhe pela cadeia;
  • 4.3.13 é alíquota zero — regime distinto da monofasia, como detalhamos adiante;
  • 4.3.17 reúne as demais alíquotas diferenciadas fora da sistemática monofásica.

Armadilha do prefixo: o campo NCM dessas tabelas pode trazer um código de 2 a 8 dígitos. Prefixo de capítulo ou posição alcança todos os NCMs que começam com ele — confira o seu código completo na consulta antes de concluir que o produto está fora.

O CST certo em cada etapa

A monofasia vive ou morre no CST de PIS/COFINS informado na nota e no SPED:

  • CST 02 — operação tributável com alíquota diferenciada: o fabricante/importador nas tabelas 4.3.10 e 4.3.17;
  • CST 03 — alíquota por unidade de medida de produto: o produtor na 4.3.11;
  • CST 04 — tributação monofásica com alíquota zero na revenda: o CST de todo o resto da cadeia;
  • CST 05 — substituição tributária (4.3.12);
  • CST 06 — alíquota zero (4.3.13).

O erro mais caro é o do meio da cadeia: o varejo que revende produto monofásico com CST 01 (tributação normal) recolhe de novo o que o fabricante já concentrou. No regime normal isso vira pedido de restituição; no Simples, vira DAS pago a maior mês após mês — porque lá o remédio é outro: segregar a receita monofásica no PGDAS-D (art. 18, § 4º-A, da LC 123/2006), destacando-a pra que a parcela de PIS/COFINS do anexo não incida sobre ela. Farmácia, autopeça e minimercado são os campeões de recuperação nesse ponto.

Na dúvida sobre o conjunto CFOP + CST da operação, o assistente fiscal da NF-e monta o quadro completo — e as fichas de CST PIS e CST COFINS detalham cada código com base legal.

Monofásico ≠ alíquota zero ≠ monofásico do ICMS

Três conceitos que se misturam nas conversas e não deveriam:

  1. Monofásico de PIS/COFINS — tributo existe, concentrado no fabricante (CST 02/03 → 04). É o tema deste guia;
  2. Alíquota zero de PIS/COFINS (CST 06, tabela 4.3.13): a nota sai sem as duas contribuições. Desde 01/04/2026 a LC 224/2025 cobra 10% da alíquota padrão na apuração (PIS 0,165% e Cofins 0,76% no não cumulativo; 0,065% e 0,3% no cumulativo), salvo as ressalvas da lei, como a Cesta Básica Nacional, e a NF-e informa isso em infAdFisco;
  3. Monofásico do ICMS — outro tributo, outra lei: a LC 192/2022 criou a monofasia do ICMS sobre combustíveis (o “ICMS fixo por litro” dos postos). Não confundir com as contribuições federais — um produto pode ser monofásico nos dois sistemas ao mesmo tempo, cada um com suas regras.

O que muda com a reforma tributária

A monofasia de PIS/COFINS tem data pra perder o objeto: 2027, quando as duas contribuições são extintas e a CBS assume (cronograma completo aqui). A lógica da concentração, porém, sobrevive — a LC 214/2025 prevê regime específico para combustíveis com cobrança concentrada, e a tabela de CST IBS/CBS já traz código próprio de tributação monofásica, com os cClassTrib correspondentes.

Até lá, a rotina segue dupla: CST de PIS/COFINS correto hoje, e o de IBS/CBS ganhando espaço nos documentos fiscais desde 2026. O simulador da reforma por NCM mostra a alíquota efetiva do seu produto ano a ano na transição.

Checklist de conferência

  1. Confirme o NCM do produto na busca — classificação errada invalida todo o resto;
  2. Consulte o código nas tabelas por NCM — lembrando da regra do prefixo;
  3. Confira o CST da sua etapa — produtor (02/03) × revenda (04) × ST (05) × zero (06);
  4. No Simples, segregue a receita monofásica no PGDAS-D — e avalie recuperar os últimos 5 anos pagos a maior;
  5. Revise o cadastro quando a lei mudar — as tabelas 4.3.x têm versão e data; o site acompanha a fonte oficial do SPED.

Pra continuar no tema: o guia de CFOP, CST e CSOSN organiza os códigos da NF-e, e o guia da reforma por NCM mostra o destino de tudo isso no novo sistema.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

O que é a tributação monofásica de PIS/COFINS?
É a concentração da cobrança numa única etapa da cadeia: o fabricante ou importador recolhe PIS/COFINS com alíquotas maiores que as normais, e as etapas seguintes (distribuidor, atacado, varejo) revendem com alíquota zero, usando o CST 04. Vale para os setores definidos em lei — combustíveis, medicamentos, perfumaria e higiene, autopeças e bebidas frias — sempre POR NCM. Consulte as tabelas oficiais por NCM.
Como sei se o meu produto é monofásico?
Pelo NCM, nas tabelas 4.3.10 e 4.3.11 da EFD Contribuições — consolidadas com os demais regimes especiais na consulta por NCM do site. Atenção: o campo NCM das tabelas pode ser um prefixo (capítulo ou posição); nesse caso o item alcança todos os códigos que começam com ele.
Qual CST usar na revenda de produto monofásico?
CST 04 (operação tributável — tributação monofásica com alíquota zero na revenda), tanto no PIS quanto na COFINS. O erro clássico é o varejo usar CST 01 e recolher de novo um tributo que o fabricante já concentrou — dinheiro perdido que depois exige pedido de restituição.
Quem está no Simples Nacional paga PIS/COFINS de produto monofásico?
Não deveria: a receita de revenda de produtos monofásicos pode ser SEGREGADA no PGDAS-D, excluindo do DAS a parcela de PIS/COFINS já concentrada no fabricante (art. 18, § 4º-A, da LC 123/2006). Farmácias, autopeças e mercados que não segregam pagam imposto duas vezes todo mês.
Monofásico e alíquota zero são a mesma coisa?
Não. No monofásico o tributo existe — concentrado no início da cadeia com alíquota majorada (CST 02 ou 03 no produtor, CST 04 na revenda). Na alíquota zero (CST 06, tabela 4.3.13) a nota sai sem PIS e Cofins, mas desde 01/04/2026 a LC 224/2025 cobra 10% da alíquota padrão na apuração, salvo as ressalvas da lei, como a Cesta Básica Nacional. Regimes, CSTs e tabelas diferentes.
O monofásico acaba com a reforma tributária?
PIS e COFINS são extintos em 2027, substituídos pela CBS — e com eles a monofasia atual perde o objeto. O novo sistema mantém a lógica de concentração para combustíveis, com regime específico e CST IBS/CBS próprio de tributação monofásica. Acompanhe o cronograma da reforma ano a ano.
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