Apuração Art. 42 Portaria SECEX 249/2023
NCM 8523.52.90
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Bens avaliados
0
Com fabricante BR
1
Sem similar apurado
✓ Sem similar nacional apurado
Estes bens não tiveram fabricante brasileiro identificado na Consulta Pública. São candidatos a Ex-Tarifário.
| Bem (descrição) | Fabricante estrangeiro | CP |
|---|---|---|
| SMARTCARD/CARTÃO INTELIGENTE. CARTAO DE ACESSO CONDICIONAL, TIPO SMARTCARD / CARTAO INTELIGENTE. APLICACAO DO BEM: UTILIZADOS PARA DECRIPTOGRAFAR SINAIS DE VIDEO CODIFICADOS, EM EQUIPAMENTOS DECODIFICADORES COM A FUNCAO DE ACESSO. NAGRAVISION S.A · SMARTCARD/CARTÃO INTELIGENTE | NAGRAVISION S.A. | 49/21 |
Perguntas frequentes
O NCM 8523.52.90 tem fabricante nacional apurado?
Nas 1 apurações registradas para este código, nenhuma identificou fabricante brasileiro. É o cenário em que o pedido de Ex-Tarifário costuma prosperar.
Apuração sem fabricante significa que não existe produção no Brasil?
Não. Significa que nenhum fabricante se manifestou na janela daquela consulta pública. O parque produtivo muda entre consultas, e ausência de manifestação não equivale a inexistência.
De onde vem esta informação?
Das apurações de produção nacional publicadas no Siscomex sob o art. 42 da Portaria SECEX nº 249/2023, que antecedem a decisão sobre pedidos de Ex-Tarifário.