cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850091: empresa que vier a produzir em território catarinense produto similar a importado por…

O código SC850091 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: empresa que vier a produzir em território catarinense produto similar a importado por empresa enquadrada no Programa Pró-Emprego ou detentora de regime especial de tributação previsto na legislação do ICMS, de modo a resultar em tributação equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850091

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Decreto Estadual n° 105/2007, art. 15-A (REVOGADO)

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850091?

O código SC850091 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: empresa que vier a produzir em território catarinense produto similar a importado por empresa enquadrada no Programa Pró-Emprego ou detentora de regime especial de tributação previsto na legislação do ICMS, de modo a resultar em tributação equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Decreto Estadual n° 105/2007, art. 15-A (REVOGADO).

Quais CSTs combinam com o SC850091?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850091 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.