cBENEF SC Benefício fiscal Encerrado em 31/08/2023

cBenef SC850088: próprio ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (Fomento à Internet Rural)…

O código SC850088 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: próprio ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (Fomento à Internet Rural). Crédito Presumido. ICMS. Ao contribuinte excluído mediante comunicação, conformidade com o art. 30 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a (sete por cento) do valor das operações ou prestações de saídas tributadas em cada período.. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850088

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 14-B

Vigência

desde 01/05/2023 · encerrada em 31/08/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

Códigos SC do mesmo tipo

SC800016 operações desta com os produtores. Não-incidência. ICMS. Saída a título de bonificação em… SC800018 Não-incidência. ICMS. Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à… SC830017 Diferimento. ICMS. Saída interna abrangida pelo crédito presumido previsto subitem 2.3 da… SC830137 própria. Diferimento. ICMS. Saídas internas de mercadorias alcançadas pelo benefício… SC840028 Suspensão da Exigibilidade. ICMS. No desembaraço aduaneiro de materiais importados sem… SC850002 Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco… SC850003 hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou… SC850005 interestaduais de: (a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850088?

O código SC850088 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: próprio ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (Fomento à Internet Rural). Crédito Presumido. ICMS. Ao contribuinte excluído mediante comunicação, conformidade com o art. 30 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a (sete por cento) do valor das operações ou prestações de saídas tributadas em cada período.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 14-B. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/08/2023 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o SC850088?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850088 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 31/08/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.