cBENEF SC Crédito presumido Encerrado em 31/08/2023

cBenef SC850088: Ao contribuinte excluído mediante comunicação, conformidade com o art. 30 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a (sete…

O código SC850088 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Ao contribuinte excluído mediante comunicação, conformidade com o art. 30 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a (sete por cento) do valor das operações ou prestações de saídas tributadas em cada período.. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Conferido · 07 de setembro de 2026

Ficha do código

Código

SC850088

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 14-B

Vigência

desde 01/05/2023 · encerrada em 31/08/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

Códigos SC do mesmo tipo

SC850001 De 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação ao estabelecimento que… SC850002 Ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das… SC850003 Saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica… SC850004 Ao fabricante estabelecido neste Estado, no percentual de 4% calculado sobre o valor da… SC850005 Ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de: (a) farinha de… SC850006 Ao estabelecimento fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação… SC850007 Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC… SC850008 Ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de leite em pó…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850088?

O código SC850088 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Ao contribuinte excluído mediante comunicação, conformidade com o art. 30 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a (sete por cento) do valor das operações ou prestações de saídas tributadas em cada período.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 14-B. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/08/2023 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o SC850088?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850088 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 31/08/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.

Fonte oficial

Consolidação de 09/08/2026.