cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850087: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Destinado exclusivamente à aplicação em investimentos…

O código SC850087 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao fomento à internet rural neste Estado, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nos seguintes percentuais, fixados no momento do pedido, aplicados ao saldo devedor de cada período de apuração: a) 30% (trinta por cento), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser igual inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); b) 20% (vinte por cento), acrescido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e 10% (dez por cento), acrescido de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850087

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 267

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Crédito Presumido

Códigos SC do mesmo tipo

SC800016 operações desta com os produtores. Não-incidência. ICMS. Saída a título de bonificação em… SC800018 Não-incidência. ICMS. Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à… SC830017 Diferimento. ICMS. Saída interna abrangida pelo crédito presumido previsto subitem 2.3 da… SC830137 própria. Diferimento. ICMS. Saídas internas de mercadorias alcançadas pelo benefício… SC840028 Suspensão da Exigibilidade. ICMS. No desembaraço aduaneiro de materiais importados sem… SC850002 Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco… SC850003 hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou… SC850005 interestaduais de: (a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850087?

O código SC850087 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao fomento à internet rural neste Estado, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nos seguintes percentuais, fixados no momento do pedido, aplicados ao saldo devedor de cada período de apuração: a) 30% (trinta por cento), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser igual inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); b) 20% (vinte por cento), acrescido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e 10% (dez por cento), acrescido de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 267.

Quais CSTs combinam com o SC850087?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850087 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.