cBENEF DF Benefício fiscal Encerrado em 01/06/2023

cBenef DF811012: Serviços de transmissão e distribuição, encargos setoriais nas operações com energia…

O código DF811012 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Serviços de transmissão e distribuição, encargos setoriais nas operações com energia elétrica.. Aplica-se aos CSTs30, 41. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF811012

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Lei Complementar nº 87/96, art. 3º, X. Considerando o julgamento do Tema 986, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, fica anulado o Código de Benefício Fiscal DF811012. (NR)

Vigência

· encerrada em 01/06/2023

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Não-incidência do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o DF811012 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF811001 Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias. DF811002 Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo. DF811003 Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. DF811004 Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. DF811005 Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço. DF811006 Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço. DF811007 Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia. DF811008 Operação de contrato de arrendamento mercantil.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF811012?

O código DF811012 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Serviços de transmissão e distribuição, encargos setoriais nas operações com energia elétrica.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o Lei Complementar nº 87/96, art. 3º, X. Considerando o julgamento do Tema 986, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, fica anulado o Código de Benefício Fiscal DF811012. (NR). ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 01/06/2023 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o DF811012?

Pela tabela oficial, o DF811012 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF811012 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 01/06/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.