111250001
Receitas com operações de previdência complementar fechada
O que classificar neste código
Classificar nesse código todas as rubricas contábeis representativas das receitas das entidades de previdência complementar fechada que atendam ao disposto no Art. 14 do CTN. Em caso de não atendimento, usar os Códigos de Tributação relativos à Previdência Complementar Aberta.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025 Art. 26, IX c/c § 9º
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 1 ATIVO
- 11 SERVIÇOS FINANCEIROS
- 1112 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
- 11125 VALORES RECEBIDOS NÃO TRIBUTÁVEIS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO
- 111250001 Receitas com operações de previdência complementar fechada
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 111250001?
111250001 é o código de tributação da DeRE para receitas com operações de previdência complementar fechada. Classificar nesse código todas as rubricas contábeis representativas das receitas das entidades de previdência complementar fechada que atendam ao disposto no Art. 14 do CTN. Em caso de não atendimento, usar os Códigos de Tributação relativos à Previdência Complementar Aberta. A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 26, IX c/c § 9º.
Onde informo o codTrib 111250001?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 111250001 pertence?
Ao regime de serviços financeiros, no grupo 11 (SERVIÇOS FINANCEIROS), cuja natureza contábil é ativo. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 111250001 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.