cBENEF SC Diferimento Vigente

cBenef SC830141: Diferimento. ICMS. Saída interna de produto originado da atividade agropecuária ou…

O código SC830141 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de produto originado da atividade agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral em estado natural ou submetido processo de industrialização artesanal promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Primário (CPP), cujo diferimento aplicável for regido por dispositivo previsto nos Arts. 3º a 10-K, Anexo 3 do RICMS/SC. (Exclusivo para Produtor Primário). Aplica-se ao CST51.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC830141

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 3, Arts. 3º a 10-K

Vigência

desde 01/10/2024

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o SC830141 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830141?

O código SC830141 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de produto originado da atividade agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral em estado natural ou submetido processo de industrialização artesanal promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Primário (CPP), cujo diferimento aplicável for regido por dispositivo previsto nos Arts. 3º a 10-K, Anexo 3 do RICMS/SC. (Exclusivo para Produtor Primário). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 3, Arts. 3º a 10-K.

Quais CSTs combinam com o SC830141?

Pela tabela oficial, o SC830141 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830141 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/10/2024 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.