cBenef SC830140: mencionados, em operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de…
O código SC830140 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: mencionados, em operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais. Diferimento. ICMS. Saída interna de energia elétrica. Isenção. ICMS. Saídas internas relativas a doação de quaisquer mercadorias. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830140
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, VII
Vigência
desde 01/01/2024
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830140 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830140?
O código SC830140 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: mencionados, em operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais. Diferimento. ICMS. Saída interna de energia elétrica. Isenção. ICMS. Saídas internas relativas a doação de quaisquer mercadorias. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, VII.
Quais CSTs combinam com o SC830140?
Pela tabela oficial, o SC830140 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830140 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/01/2024 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.