cBenef SC830137: Saídas internas de mercadorias alcançadas pelo benefício previsto no art. 15-A do Decreto Estadual nº 105/2007 sujeitas às alíquotas 17% (dezessete por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento).

O código SC830137 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saídas internas de mercadorias alcançadas pelo benefício previsto no art. 15-A do Decreto Estadual nº 105/2007 sujeitas às alíquotas 17% (dezessete por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Estadual n° 105/2007, art. 15-A, § 4º (REVOGADO). ATENÇÃO: a legislação que dá base a este código está marcada como REVOGADA na tabela oficial, sem data final publicada — não use em emissões novas.

Pela tabela oficial, o SC830137 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

Não. A tabela oficial de SC marca a legislação deste código como REVOGADA (Estadual n° 105/2007, art. 15-A, § 4º (REVOGADO)) e não publicou data final. Sem dispositivo em vigor não há benefício a informar: não use em emissões novas e procure um código vigente equivalente.