410035

Ficha do código

Crédito de IBS e CBS na prática

A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 410035, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:

Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0043. Nomenclatura do código: NBS ou NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.

Fundamentação legal oficial

Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 410 × cClassTrib 410035:

Art. 26. Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal: IV - nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI previsto no § 1º do art. 18-A observado ainda o disposto nos §§ 4º e 4º-B do referido artigo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não tenha aderido a esse regime

Base legal (LC 214/2025)

XML de exemplo — grupo IBSCBS na NF-e

Exemplo real do grupo <IBSCBS> da NT 2025.002 v1.36 (NF-e/NFC-e) preenchido com o cClassTrib 410035 — gerado pelo motor oficial da Calculadora de Tributos da Receita Federal/Serpro e validado no schema da nota técnica. Cenário: operação de venda, 1 item, base de cálculo r$ 1.000,00, fato gerador em 2026 (ano de teste), NCM 84713012.

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8" standalone="yes"?>
<infNFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
    <det nItem="1">
        <imposto>
            <IBSCBS>
                <CST>410</CST>
                <cClassTrib>410035</cClassTrib>
            </IBSCBS>
        </imposto>
    </det>
    <total>
        <IBSCBSTot>
            <vBCIBSCBS>0.00</vBCIBSCBS>
            <gIBS>
                <gIBSUF>
                    <vDif>0.00</vDif>
                    <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                    <vIBSUF>0.00</vIBSUF>
                </gIBSUF>
                <gIBSMun>
                    <vDif>0.00</vDif>
                    <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                    <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
                </gIBSMun>
                <vIBS>0.00</vIBS>
                <vCredPres>0.00</vCredPres>
                <vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
            </gIBS>
            <gCBS>
                <vDif>0.00</vDif>
                <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                <vCBS>0.00</vCBS>
                <vCredPres>0.00</vCredPres>
                <vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
            </gCBS>
            <gMono>
                <vIBSMono>0.00</vIBSMono>
                <vCBSMono>0.00</vCBSMono>
                <vIBSMonoReten>0.00</vIBSMonoReten>
                <vCBSMonoReten>0.00</vCBSMonoReten>
                <vIBSMonoRet>0.00</vIBSMonoRet>
                <vCBSMonoRet>0.00</vCBSMonoRet>
            </gMono>
        </IBSCBSTot>
    </total>
</infNFe>

Pra devs e ERPs implementando a NT 2025.002: os valores refletem o fato gerador em 2026 (alíquotas de teste). A alíquota efetiva pós-redução vem em gRed/pAliqEfet — os campos pIBSUF/pIBSMun/pCBS são nominais.

Perguntas frequentes

Outros códigos do CST 410