410030

Ficha do código

Crédito de IBS e CBS na prática

A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 410030, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:

Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0043. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.

Fundamentação legal oficial

Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 410 × cClassTrib 410030:

Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

Base legal (LC 214/2025)

XML de exemplo — grupo IBSCBS na NF-e

Exemplo real do grupo <IBSCBS> da NT 2025.002 v1.36 (NF-e/NFC-e) preenchido com o cClassTrib 410030 — gerado pelo motor oficial da Calculadora de Tributos da Receita Federal/Serpro e validado no schema da nota técnica. Cenário: operação de venda, 1 item, base de cálculo r$ 1.000,00, fato gerador em 2026 (ano de teste), NCM 84713012.

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<infNFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
    <det nItem="1">
        <imposto>
            <IBSCBS>
                <CST>410</CST>
                <cClassTrib>410030</cClassTrib>
            </IBSCBS>
        </imposto>
    </det>
    <total>
        <IBSCBSTot>
            <vBCIBSCBS>0.00</vBCIBSCBS>
            <gIBS>
                <gIBSUF>
                    <vDif>0.00</vDif>
                    <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                    <vIBSUF>0.00</vIBSUF>
                </gIBSUF>
                <gIBSMun>
                    <vDif>0.00</vDif>
                    <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                    <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
                </gIBSMun>
                <vIBS>0.00</vIBS>
                <vCredPres>0.00</vCredPres>
                <vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
            </gIBS>
            <gCBS>
                <vDif>0.00</vDif>
                <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                <vCBS>0.00</vCBS>
                <vCredPres>0.00</vCredPres>
                <vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
            </gCBS>
            <gMono>
                <vIBSMono>0.00</vIBSMono>
                <vCBSMono>0.00</vCBSMono>
                <vIBSMonoReten>0.00</vIBSMonoReten>
                <vCBSMonoReten>0.00</vCBSMonoReten>
                <vIBSMonoRet>0.00</vIBSMonoRet>
                <vCBSMonoRet>0.00</vCBSMonoRet>
            </gMono>
        </IBSCBSTot>
    </total>
</infNFe>

Pra devs e ERPs implementando a NT 2025.002: os valores refletem o fato gerador em 2026 (alíquotas de teste). A alíquota efetiva pós-redução vem em gRed/pAliqEfet — os campos pIBSUF/pIBSMun/pCBS são nominais.

Perguntas frequentes

Outros códigos do CST 410