cBENEF SC Isenção Vigente

cBenef SC810235: Importação e saída interna de bens e mercadorias destinadas pessoa jurídica ou consórcio, contratados por estabelecimento do Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas, para a realização…

O código SC810235 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. ICMS. Importação e saída interna de bens e mercadorias destinadas pessoa jurídica ou consórcio, contratados por estabelecimento do Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas, para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido art. 190, Anexo 2 do RICMS/SC, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados.. Aplica-se aos CSTs 30, 40.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC810235

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Anexo 2, Art. 191, I, alínea "g"

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o SC810235 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC810235?

O código SC810235 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Importação e saída interna de bens e mercadorias destinadas pessoa jurídica ou consórcio, contratados por estabelecimento do Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas, para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido art. 190, Anexo 2 do RICMS/SC, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Anexo 2, Art. 191, I, alínea "g".

Quais CSTs combinam com o SC810235?

Pela tabela oficial, o SC810235 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC810235 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.