cBenef SC820015: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM…
O código SC820015 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.. Aplica-se aos CSTs20, 70. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
SC820015
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XIX
Vigência
desde 01/05/2023 · encerrada em 31/12/2024
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Redução Base de
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC820015 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC820015?
O código SC820015 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XIX. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/12/2024 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o SC820015?
Pela tabela oficial, o SC820015 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC820015 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 31/12/2024 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.