Calculadora AFRMM

O AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) é uma contribuição parafiscal incidente sobre o frete marítimo de importação. É regido pela Lei 10.893/2004 — com alíquotas reduzidas pela Lei 14.301/2022 — e arrecadado pela Receita Federal no momento do registro da DI/DUIMP. Destina-se ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

A alíquota padrão do AFRMM é 8% sobre o valor do frete marítimo internacional (navegação de longo curso). Para cabotagem a alíquota também é 8%. Na navegação fluvial e lacustre (Norte/Nordeste), é 40% no transporte de granéis líquidos e gasosos e 8% no transporte de granéis sólidos e demais cargas (Lei 14.301/2022). Operações de longo curso com navios de bandeira brasileira podem ter suspensão parcial.

O AFRMM incide sobre o valor do frete marítimo (pagamento do transporte aquaviário), incluindo sobretaxas e adicional de frete. Não incide sobre seguro, capatazia nem THC. Se não houver conhecimento de embarque (B/L) ou frete declarado, a Receita Federal arbitra o valor.

São isentos: mercadorias importadas por entidades filantrópicas (comprovadas), bagagem de viajante, mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro quando o destino final for outro país, e mercadorias transportadas por embarcação de bandeira brasileira com suspensão prevista em lei.

Sim. O AFRMM compõe o valor aduaneiro e entra na base de cálculo do ICMS importação. A base do ICMS é: CIF + II + IPI + PIS-Importação + COFINS-Importação + AFRMM + taxa SISCOMEX + despesas aduaneiras.

O AFRMM é regido pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 (lei-mãe do AFRMM e do Fundo da Marinha Mercante), que continua vigente. Suas alíquotas foram reduzidas pela Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022 (programa BR do Mar), que alterou — e não revogou — a Lei 10.893/2004. A arrecadação é administrada pela Receita Federal por meio do Sistema Mercante.