1.1403.23.00
Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes
A NBS 1.1403.23.00 é o código oficial da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS 2.0) para serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes. É o código que identifica o serviço na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e baliza a apuração do IBS e da CBS na reforma tributária. Hierarquia: seção IV → capítulo 14 → posição 1.1403 → subposição 1.1403.2 → item 1.1403.23.00.
Hierarquia oficial
Seção IV
Serviços empresariais e de produção
Capítulo 14
Serviços profissionais, técnicos e empresariais (exceto pesquisa e desenvolvimento, tecnologia da informação e serviços jurídicos e contábeis)
Posição 1.1403
Serviços de engenharia
Subposição 1.1403.2
Serviços de engenharia para projetos específicos
O que este serviço compreende
- ✓ Rodovias, avenidas e ruas, incluindo rodovias elevadas usadas no tráfego de automóveis.
- ✓ Pontes e túneis.
- ✓ Instalações auxiliares nas rodovias, tais como paradas para descanso, balanças rodoviárias e pedágios.
- ✓ Projetos para transporte coletivo urbano e semiurbano, tais como os veículos leves sobre trilhos (VLT) ou sistemas de metrô.
- ✓ Trilhos para trens e outras estruturas de transporte ferroviário.
- ✓ Pontes e túneis ferroviários.
- ✓ Portos marinhos e de navegação interna.
- ✓ Ancoradouros, eclusas, canais e barragens usadas principalmente para fins de transporte.
- ✓ Aeroportos, pistas de pouso e decolagem e hangares.
- ✓ Projetos de transporte espacial.
- ✓ Projetos para transporte de gás e petróleo.
Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.1403.23.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas, estradas, estradas férreas e pistas de pouso e decolagem em aeroportos e infraestrutura aeroportuária, que se classificam na subposição 1.0102.1.
- ✕ Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis, que se classificam na subposição 1.0102.20.
- ✕ Serviços de construção de portos, vias navegáveis, represas, irrigação e outras obras hídricas, que se classificam na subposição 1.0102.3.
- ✕ Serviços de construção de adutoras em conduto livre, de sistemas de irrigação e relacionados ao controle dos cursos de água, que se classificam na subposição 1.0102.35.
- ✕ Serviços de construção de dutos de longo curso para o transporte de petróleo, seus derivados, e gás, que se classificam na subposição 1.0102.41.
- ✕ Serviços de consultoria em engenharia, que se classificam na subposição 1.1403.10.
Os códigos citados levam à NBS correta de cada exclusão.
Correlação com a Lista de Serviços (ISS)
Este serviço corresponde ao item abaixo da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — a base de incidência do ISS municipal, vigente durante a transição da reforma até 2032.
- 07.01 Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Paisagismo E Congêneres.
Itens levam à Lista de Serviços oficial (LC 116/2003, Planalto).
Reforma tributária: NBS no IBS e na CBS
Com a reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025), a NBS 1.1403.23.00 é a referência para identificar este serviço na NFS-e e apurar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O ano de 2026 é de teste: a nota destaca IBS (0,1%) e CBS (0,9%) de forma simbólica, sem recolhimento. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS é escalonado de 2029 a 2032; o ISS é extinto em 2033.
Entenda a NBS na reforma tributária (IBS/CBS) →Serviço × produto: NBS, NCM e CNAE
A NBS 1.1403.23.00 classifica um serviço na NFS-e. Para mercadorias, o código é o NCM (na NF-e, item a item); a atividade da empresa no CNPJ é o CNAE. Os três se complementam na rotina fiscal e na reforma.
Perguntas frequentes
O que é a NBS 1.1403.23.00?
A NBS 1.1403.23.00 corresponde ao serviço "Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes". Pertence ao capítulo 14 (Serviços profissionais, técnicos e empresariais (exceto pesquisa e desenvolvimento, tecnologia da informação e serviços jurídicos e contábeis)) e à posição 1.1403 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (NBS 2.0) — o classificador oficial de serviços do Brasil, instituído pelo Decreto nº 7.708/2012 e usado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
Qual item da Lista de Serviços (ISS) corresponde à NBS 1.1403.23.00?
Segundo a tabela de correlação da Receita Federal, a NBS 1.1403.23.00 aparece no item 07.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — a base do ISS municipal. O ISS continua vigente durante a transição da reforma tributária, até ser substituído pelo IBS.
A NBS 1.1403.23.00 é obrigatória na nota fiscal em 2026?
A NBS é a referência para identificar o serviço na NFS-e. A partir de 1º de janeiro de 2026 — ano de teste da reforma — os documentos fiscais passam a destacar IBS e CBS, com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e sem recolhimento efetivo. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027 e a do IBS é escalonada de 2029 a 2032, com o ISS extinto em 2033.
Qual a diferença entre NBS e NCM?
A NBS classifica SERVIÇOS (e intangíveis), na NFS-e; o NCM classifica PRODUTOS (mercadorias), na NF-e. Uma empresa que vende mercadorias usa o NCM de cada produto; ao prestar serviços, usa a NBS de cada serviço. As duas nomenclaturas convivem na rotina fiscal e na reforma (IBS/CBS).
Outros serviços da posição 1.1403
Serviços de consultoria em engenharia
1.1403.21.10Serviços de engenharia para projetos de construção residencial
1.1403.21.20Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial
1.1403.22.11Serviços de engenharia para projetos de exploração de minerais
1.1403.22.12Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás
1.1403.22.13Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica
1.1403.22.14Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveis
1.1403.22.21Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestres
1.1403.22.22Serviços de engenharia para projetos de embarcações
1.1403.22.23Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais
1.1403.22.90Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia
1.1403.24.00Serviços de engenharia para projetos de energia
1.1403.25.00Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisão
1.1403.26.00Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos)
1.1403.27.00Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgoto
1.1403.29.00Serviços de engenharia para outros projetos
1.1403.30.00Serviços de gerenciamento de projetos de construção
1.1403.90.00Serviços de engenharia não classificados em subposições anteriores