1.0903.12.00
Serviços de previdência complementar aberta
A NBS 1.0903.12.00 é o código oficial da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS 2.0) para serviços de previdência complementar aberta. É o código que identifica o serviço na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e baliza a apuração do IBS e da CBS na reforma tributária. Hierarquia: seção III → capítulo 09 → posição 1.0903 → subposição 1.0903.1 → item 1.0903.12.00.
Hierarquia oficial
Seção III
Serviços financeiros e relacionados; serviços imobiliários; propriedade intelectual
Capítulo 09
Serviços financeiros e serviços relacionados
Posição 1.0903
Serviços de seguro e previdência complementar (excluídos os serviços de resseguro), exceto serviços de previdência social compulsória
Subposição 1.0903.1
Serviços de seguro de vida e de previdência complementar, excluídos os serviços de resseguro
O que este serviço compreende
- ✓ Renda por sobrevivência (geralmente denominada aposentadoria).
- ✓ Renda por invalidez.
- ✓ Pensão por morte.
- ✓ Pecúlio por morte.
- ✓ Pecúlio por invalidez. Os planos de previdência complementar aberta podem garantir pagamentos aos beneficiários em intervalos regulares de tempo e, ainda: (i) estabelecer contribuição única ou uma série de pagamentos, além de valores compulsórios ou opcionais; (ii) ter benefício nominal determinado ou depender de aspectos relacionados ao mercado para determinar os valores a serem pagos; (iii) se forem relacionados ao “emprego”, terem ou não “portabilidade” caso ocorra mudança de emprego. A duração dos benefícios a serem pagos deve ser fixada em termos de períodos mínimos e máximos, e se existem ou não condições relativas aos beneficiários sobreviventes.
Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.0903.12.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ Serviços de seguros de vida, que se classificam na subposição 1.0903.11.
- ✕ Serviços de previdência complementar fechada, que se classificam na subposição 1.0903.13.
- ✕ Serviços de gestão e administração de carteiras de ativos, fundos e trust que se classificam na subposição 1.0905.2.
- ✕ Serviços de guarda e custódia, que se classificam na subposição 1.0905.30.
- ✕ Serviços de gestão de fundos de previdência complementar, que se classificam na subposição 1.0906.40.
- ✕ Serviços de administração de fundos de previdência complementar e de planos privados de assistência à saúde, que se classificam na subposição 1.0906.90.
Os códigos citados levam à NBS correta de cada exclusão.
Reforma tributária: NBS no IBS e na CBS
Com a reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025), a NBS 1.0903.12.00 é a referência para identificar este serviço na NFS-e e apurar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O ano de 2026 é de teste: a nota destaca IBS (0,1%) e CBS (0,9%) de forma simbólica, sem recolhimento. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS é escalonado de 2029 a 2032; o ISS é extinto em 2033.
Entenda a NBS na reforma tributária (IBS/CBS) →Serviço × produto: NBS, NCM e CNAE
A NBS 1.0903.12.00 classifica um serviço na NFS-e. Para mercadorias, o código é o NCM (na NF-e, item a item); a atividade da empresa no CNPJ é o CNAE. Os três se complementam na rotina fiscal e na reforma.
Perguntas frequentes
O que é a NBS 1.0903.12.00?
A NBS 1.0903.12.00 corresponde ao serviço "Serviços de previdência complementar aberta". Pertence ao capítulo 09 (Serviços financeiros e serviços relacionados) e à posição 1.0903 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (NBS 2.0) — o classificador oficial de serviços do Brasil, instituído pelo Decreto nº 7.708/2012 e usado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A NBS 1.0903.12.00 é obrigatória na nota fiscal em 2026?
A NBS é a referência para identificar o serviço na NFS-e. A partir de 1º de janeiro de 2026 — ano de teste da reforma — os documentos fiscais passam a destacar IBS e CBS, com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e sem recolhimento efetivo. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027 e a do IBS é escalonada de 2029 a 2032, com o ISS extinto em 2033.
Qual a diferença entre NBS e NCM?
A NBS classifica SERVIÇOS (e intangíveis), na NFS-e; o NCM classifica PRODUTOS (mercadorias), na NF-e. Uma empresa que vende mercadorias usa o NCM de cada produto; ao prestar serviços, usa a NBS de cada serviço. As duas nomenclaturas convivem na rotina fiscal e na reforma (IBS/CBS).
Outros serviços da posição 1.0903
Serviços de seguro de vida
1.0903.13.00Serviços de previdência complementar fechada
1.0903.21.00Serviços de seguro saúde
1.0903.22.00Serviços de seguro de acidentes
1.0903.31.00Serviços de seguro de veículos rodoviários
1.0903.32.00Serviços de seguro de veículos e equipamentos para transporte ferroviário, aquaviário e aéreo
1.0903.33.00Serviços de seguro de cargas
1.0903.34.00Serviços de seguro de outras propriedades
1.0903.35.00Serviços de seguro por responsabilidade civil
1.0903.36.00Serviços de seguro de crédito e de caução
1.0903.37.00Serviços de seguro de viagem
1.0903.38.00Serviços de seguro rural
1.0903.39.00Serviços de outros seguros, excluídos os serviços de resseguro não classificados em subposições anteriores