1.1105.59.00
Licenciamento de direitos sobre conhecimento tradicional não classificado em subposições anteriores
A NBS 1.1105.59.00 é o código oficial da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS 2.0) para licenciamento de direitos sobre conhecimento tradicional não classificado em subposições anteriores. É o código que identifica o serviço na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e baliza a apuração do IBS e da CBS na reforma tributária. Hierarquia: seção III → capítulo 11 → posição 1.1105 → subposição 1.1105.5 → item 1.1105.59.00.
Hierarquia oficial
Seção III
Serviços financeiros e relacionados; serviços imobiliários; propriedade intelectual
Capítulo 11
Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias e outros direitos
Posição 1.1105
Licenciamento de outros direitos
Subposição 1.1105.5
Licenciamento de direitos sobre conhecimento tradicional
O que este serviço compreende
- ✓ anteriores Esta subposição residual inclui o licenciamento de direitos sobre outros conhecimentos tradicionais, entendidos como o conjunto de informações transmitidas através de gerações de forma tipicamente oral, partilhadas por comunidades específicas, ainda que algumas vezes detidas apenas por determinados membros da comunidade, tais como pajés ou chefes, e geradas em contexto associado com aspectos culturais do grupo.
Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.1105.59.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ Cessão definitiva de outros direitos, que se classificam na posição 1.1109.
Os códigos citados levam à NBS correta de cada exclusão.
Reforma tributária: NBS no IBS e na CBS
Com a reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025), a NBS 1.1105.59.00 é a referência para identificar este serviço na NFS-e e apurar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O ano de 2026 é de teste: a nota destaca IBS (0,1%) e CBS (0,9%) de forma simbólica, sem recolhimento. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS é escalonado de 2029 a 2032; o ISS é extinto em 2033.
Entenda a NBS na reforma tributária (IBS/CBS) →Serviço × produto: NBS, NCM e CNAE
A NBS 1.1105.59.00 classifica um serviço na NFS-e. Para mercadorias, o código é o NCM (na NF-e, item a item); a atividade da empresa no CNPJ é o CNAE. Os três se complementam na rotina fiscal e na reforma.
Perguntas frequentes
O que é a NBS 1.1105.59.00?
A NBS 1.1105.59.00 corresponde ao serviço "Licenciamento de direitos sobre conhecimento tradicional não classificado em subposições anteriores". Pertence ao capítulo 11 (Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias e outros direitos) e à posição 1.1105 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (NBS 2.0) — o classificador oficial de serviços do Brasil, instituído pelo Decreto nº 7.708/2012 e usado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A NBS 1.1105.59.00 é obrigatória na nota fiscal em 2026?
A NBS é a referência para identificar o serviço na NFS-e. A partir de 1º de janeiro de 2026 — ano de teste da reforma — os documentos fiscais passam a destacar IBS e CBS, com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e sem recolhimento efetivo. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027 e a do IBS é escalonada de 2029 a 2032, com o ISS extinto em 2033.
Qual a diferença entre NBS e NCM?
A NBS classifica SERVIÇOS (e intangíveis), na NFS-e; o NCM classifica PRODUTOS (mercadorias), na NF-e. Uma empresa que vende mercadorias usa o NCM de cada produto; ao prestar serviços, usa a NBS de cada serviço. As duas nomenclaturas convivem na rotina fiscal e na reforma (IBS/CBS).
Outros serviços da posição 1.1105
Licenciamento de direitos sobre cultivares
1.1105.20.00Licenciamento de direitos sobre topografias de circuitos integrados
1.1105.30.00Licenciamento de direitos relativos à informação não divulgada
1.1105.41.00Exploração de recursos vegetais, inclusive florestais
1.1105.42.00Exploração de recursos minerais
1.1105.51.00Licenciamento de direitos sobre conhecimento tradicional associado a recursos genéticos
1.1105.60.00Licenciamento de direitos relativos ao acesso a recursos genéticos, exceto os decorrentes do conhecimento tradicional
1.1105.70.00Licenciamento de direitos sobre informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico (know-how)
1.1105.90.00Licenciamento de outros direitos não classificado em subposições anteriores