NCM 3926.90.90

Sim. O NCM 3926.90.90 (Outras) consta na LESSIN nos grupos Desabastecimento, Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.

A TEC para este NCM é 18%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 18 p.p. no Imposto de Importação por operação.

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 3926.90.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 3926.90.90 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.

Não. 2 entradas deste NCM têm COTA: a alíquota reduzida vale até 1.300 Quilogramas e 10 Unidades. Esgotada a cota, a importação volta à alíquota cheia do Imposto de Importação. A cota é do ato que concedeu o benefício e é consumida pelo conjunto dos importadores, não por empresa — por isso o saldo tem de ser conferido no Portal Siscomex antes de fechar a operação, e não presumido pela data de vigência.